O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (11/6) o julgamento dos recursos apresentados por Facebook e Google contra a tese aprovada no ano passado que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos postados por usuários. A sessão foi marcada para as 14h e prossegue com a continuidade do voto do relator, ministro Dias Toffoli, que deve concluir sua manifestação e abrir a votação no plenário.
As empresas pedem esclarecimentos sobre a aplicação da nova tese e buscam medidas que adiem ou limitem seus efeitos, entre elas a fixação de prazo para adaptação e a declaração de que os efeitos só devem vigorar após o trânsito em julgado do processo. Os recursos atacam pontos centrais da decisão de junho, em especial a extensão de deveres de moderação e a possibilidade de responsabilidade presumida.
Na sessão anterior, Toffoli indicou que deve acolher parcialmente pedidos do Facebook e propôs prazo de 60 dias para que as plataformas implementem medidas exigidas pelo novo modelo. O relator também sugeriu ajustes: manter a proteção do artigo 19 do Marco Civil para crimes contra a honra — condicionando responsabilização ao descumprimento de ordem judicial — sem impedir remoções por notificação extrajudicial; e tornar não automática a presunção de responsabilidade em casos de disseminação artificial de conteúdos para influenciar o debate público, desde que as empresas demonstrem providências adequadas e em prazo razoável.
A decisão em debate tem alcance prático e institucional: redefine parâmetros de moderação, pressiona as plataformas a aprimorar compliance e força o Judiciário a estabelecer padrões mais claros de atuação. O prazo de 60 dias pode atenuar o choque imediato, mas não elimina a incerteza jurídica nem as disputas sobre liberdade de expressão e limites da atuação privada. O resultado do plenário será decisivo para o mercado digital e para futuras contestações judiciais.