O Supremo Tribunal Federal retoma o segundo semestre do ano na segunda-feira (3/8), às 14h, com uma pauta que combina temas sensíveis do ponto de vista econômico e social. Entre recursos e ações de controle concentrado, o Plenário terá de enfrentar decisões cujo efeito prático chegará rapidamente ao bolso de cidadãos e empresas, além de definir parâmetros de proteção à integridade de mulheres e grupos vulneráveis.
No centro das atenções está a contestação às novas regras de isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD). Ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.779 e 7.790) questionam exigências introduzidas pela reforma tributária que, segundo entidades como o Instituto Oceano Azul e a ANAPcD, impuseram barreiras burocráticas excessivas. A definição do STF poderá restabelecer ou restringir o alcance de um benefício social que combina mobilidade e inclusão, com impacto imediato sobre a demanda por veículos adaptados e sobre a percepção de acesso a direitos por parte de pessoas com deficiência.
Outro julgamento de peso trata da aplicação da Lei Maria da Penha em situações sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. Cadastrado como Tema 1.412 e submetido ao rito da repercussão geral, o caso terá efeito vinculante para todos os tribunais. A decisão ampliará ou limitará a abrangência dos mecanismos de proteção à mulher e tende a influenciar tanto a rotina do Judiciário quanto a estratégia de políticas públicas de prevenção e atendimento — um desfecho que tem potencial de repercussão política e institucional.
Por fim, o Plenário deve proclamar o resultado sobre a validade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da venda da produção do produtor rural pessoa física, o chamado Funrural na nova sistemática. Milhares de processos estão suspensos desde janeiro de 2025 aguardando essa definição. A decisão promete efeitos fiscais e econômicos relevantes para o setor agropecuário e para o Tesouro, além de restabelecer ou alterar a segurança jurídica em litígios que tramitam em todo o país. No conjunto, as deliberações do Supremo neste início de semestre serão observadas por sua capacidade de traduzir jurisprudência em impactos concretos na administração pública, na economia e na proteção de direitos.