Brasília — O Supremo Tribunal Federal promove na terça-feira (3), a partir das 10h, uma audiência pública para avaliar os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu apostas de cota fixa em todo o país. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027.
A sessão ocorrerá na sala de sessões da Segunda Turma e terá transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Cada participante terá dez minutos para expor argumentos; a lista inicial reunia 28 representantes, entre clubes, emissoras, empresas do setor e órgãos públicos.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) protocolou a ADI 8027 pedindo a declaração de inconstitucionalidade da MP e a manutenção da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. Outras ações — 8024, 8028 e 8035 — também contestam a medida provisória. Em novembro de 2024 o tribunal já havia realizado outra audiência sobre a lei, com mais de 50 participações.
A Advocacia‑Geral da União solicitou nova rodada de debates e a inclusão dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), após questionamentos sobre equilíbrio na composição dos representantes. Entre os convidados estão clubes como Flamengo, Fluminense, Botafogo (S.A.F.), Cruzeiro e Corinthians, além de CBF, Comitês Olímpico e Paralímpico e entidades do comércio e do setor de apostas.