A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (21), para receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República e tornar réus três agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Os nomes atingidos são os delegados Rivaldo Barbosa de Araújo e Ginilton Lages, e o comissário Marco Antonio de Barros, conhecido como “Marquinhos”. Eles são acusados de associação criminosa armada e obstrução de Justiça no bojo das investigações sobre os homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O placar está em 3 a 0, com votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino; falta o voto da ministra Cármen Lúcia. A sessão corre em formato virtual e tem previsão de encerramento nesta sexta (22).
A denúncia da PGR descreve uma estrutura criminosa instalada na PCERJ que teria atuado para proteger interesses de milicianos e agressores do jogo ilegal, com práticas que incluem fabricação de provas, versões forjadas, manipulação de testemunhas e desaparecimento de evidências. Rivaldo Barbosa, apontado como líder dessa organização, assumiu a chefia da Polícia Civil fluminense um dia antes do atentado, em março de 2018. Ginilton Lages teria sido escolhido por ele para chefiar a Delegacia de Homicídios e, segundo a peça acusatória, pressionou investigados a confessar crimes que não haviam cometido em troca de benefícios. Marco Antonio é acusado de atuar na especializada manipulando depoimentos. O processo é desdobramento das investigações que já culminaram, em fevereiro de 2026, na condenação dos mandantes — os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão — e na condenação anterior de Rivaldo em outra fase.
A defesa dos policiais questionou a competência do STF, alegando ausência de foro privilegiado, além de contestar a suficiência de provas; esses argumentos foram rejeitados pelo relator. Com o recebimento da denúncia, o caso avança para a fase de instrução criminal no âmbito da Suprema Corte, ampliando a exposição dos acusados e obrigando respostas institucionais sobre controle interno, transparência e mecanismos de investigação na Polícia Civil do Rio. Politicamente, a decisão acende alerta para o governo estadual e para a gestão da segurança pública: trata-se de mais um capítulo que complica a narrativa oficial sobre combate às milícias e à corrupção policial.
Do ponto de vista institucional, a formação de maioria na Primeira Turma sinaliza disposição do Supremo em aprofundar apurações sobre eventuais vínculos entre agentes do Estado e grupos criminosos. Para a sociedade e para o próprio sistema de segurança, o desfecho pode ter consequências concretas — pressão por reformas, demandas por maior fiscalização e impacto sobre a confiança pública na investigação de crimes contra figuras políticas. Resta agora o voto de Cármen Lúcia e, se mantida a aceitação, o processo seguirá seu curso, potencialmente ampliando o desdobramento judicial que já resultou em condenações contra os mandantes.