O Supremo Tribunal Federal determinou prazo de 48 horas para que os presidentes dos tribunais de Justiça de Goiás, Distrito Federal, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia prestem informações detalhadas sobre pagamentos a magistrados — ativos, aposentados e pensionistas — referentes aos meses de abril a julho de 2026. A ordem decorre da suspeita de autorizações de verbas remuneratórias e indenizatórias em desacordo com parâmetros definidos pela Corte.
A medida foi assinada pelos relatores das ações sobre o tema: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. No despacho, o ministro Flávio Dino advertiu para a possibilidade de afastamento imediato de presidentes de tribunais que descumprirem as determinações do STF, além de responsabilização penal, civil e disciplinar. Moraes citou reportagens que indicaram pagamentos irregulares e mandou adotar providências para verificação imediata.
O caso se agravou após a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, sob comando de Mauro Campbell, editar em 26 de junho um provimento autorizando o pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) — aumento de 5% a cada cinco anos, até 35% — antes do julgamento do STF, ocorrido em 30 de junho. Campbell fundamentou a medida na preservação de direitos via VPNI; a gestão da Corregedoria passará a Benedito Gonçalves. A Corte condicionou a validação dos pagamentos à apresentação, em 30 dias, da relação completa de verbas e gratificações reconhecidas administrativamente.
O potencial impacto fiscal é relevante: auditorias do TCU apontaram passivo superior a R$ 870 milhões apenas na Justiça Federal e a soma entre os ramos pode superar R$ 1 bilhão. A ofensiva do STF expõe tensão institucional entre Corte, CNJ e tribunais e coloca pressão política sobre presidentes de tribunais. Além do efeito orçamentário, a ação busca trazer transparência e reduzir risco de novos pagamentos retroativos sem critérios claros, sob pena de sanções administrativas e criminais.