O Supremo Tribunal Federal validou por unanimidade a Lei 14.611/2023, apelidada de Lei da Igualdade Salarial. No julgamento desta quinta-feira (14/5), todos os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes, que defendeu a compatibilidade da norma com a Constituição. Com a decisão, ficam mantidas a exigência de publicação de relatórios de transparência salarial e a obrigação de explicitar critérios remuneratórios entre homens e mulheres que exerçam as mesmas funções.
O entendimento aprovado derrubou as ações diretas de inconstitucionalidade 7612 e 7631, que questionavam a norma. Ao final da sessão, alguns ministros revisaram posicionamentos e passaram a acompanhar integralmente o relator, ressaltando a necessidade de garantir mecanismos técnicos de preservação da anonimização dos dados pessoais nas prestações de contas e relatórios — ponto que foi destacado como condição para compatibilizar transparência e proteção à privacidade.
Para o setor privado, a decisão representa um marco de segurança jurídica, mas também um imperativo de adaptação. Empresas deverão revisar políticas internas, sistemas de recursos humanos e práticas de compliance para organizar e divulgar informações sem expor dados pessoais. Há, portanto, um custo operacional imediato e a necessidade de investimento em metodologias confiáveis de anonimização. Ao mesmo tempo, a norma cria um instrumento público que pode tornar mais transparente a observância da igualdade remuneratória no mercado de trabalho.
Do ponto de vista institucional, o voto unânime do STF reforça a validade de iniciativas legislativas voltadas à redução de desigualdades de gênero, ao mesmo tempo em que define limites claros sobre proteção de dados. A Corte, ao validar a lei, transmite uma mensagem política: medidas de correção de disparidades salariais têm respaldo judicial, o que complica eventuais tentativas de reverter a regra por vias administrativas ou pressionais. Resta agora acompanhar como será a implementação prática e se os novos relatórios terão impacto efetivo na redução das diferenças salariais.