A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, declarou que as resoluções aprovadas sobre pagamentos à magistratura — os chamados 'penduricalhos' — estão "em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte" e com normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo a nota, as medidas buscariam regular hipóteses já previstas pelo STF e dar maior transparência aos atos.
Entre as alterações, o STM afirma ter elevado a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição de 33% para 35%, em linha com o limite autorizado pelo STF, e ressalta que o direito está previsto na Lei 13.096/2015. A corte também reporta a transformação da natureza de determinada gratificação de remuneratória para indenizatória — com base na Resolução Conjunta nº 14/2026 do CNJ e do CNMP — e a inclusão de atuação no Tribunal de Honra e no Núcleo do Juiz das Garantias entre as hipóteses de incidência.
A nota aborda ainda a Resolução nº 394/2026, sobre o Adicional de Permanência amparado pela MP nº 2.215-10/2001, e informa a revogação de normativos que regulamentavam benefícios hoje extintos, como licença compensatória e auxílio natalidade. No entanto, a corte não apresentou estimativa do impacto orçamentário, alegando que os cálculos dependem de levantamento das verbas a serem suprimidas, de adequações pendentes e de esclarecimentos do CNJ.
A ausência de números concretos e o uso de instrumentos como a reclassificação para verba indenizatória provocam dúvidas sobre o custo real para os cofres públicos e sobre a transparência do processo. O STM afirma cumprir decisões do STF, mas a definição final do impacto financeiro precisa de divulgação detalhada para permitir fiscalização externa e resposta aos questionamentos sobre responsabilidade fiscal.