O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,4 milhões de multas aplicadas por falta de pagamento do pedágio eletrônico no modelo free flow. Durante o período, nenhum novo auto por inadimplência será lavrado; os motoristas têm prazo até 16 de novembro para quitar as tarifas atrasadas e recuperar os cinco pontos na CNH, sob pena de, a partir de 17 de novembro, voltar a responder por multa e tarifa em aberto.
A medida vem acompanhada de condicionantes às concessionárias: as empresas têm 100 dias para padronizar e integrar seus sistemas ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), melhorar a sinalização dos pórticos e garantir canais em que o usuário consulte passagens e valores. O governo também determinou a centralização das informações no aplicativo CNH do Brasil, que, segundo o ministério, reúne mais de 70 milhões de usuários ativos.
Na coletiva em Brasília, autoridades sustentaram que a suspensão é questão de justiça e transparência, argumentando que muitos motoristas não sabiam que trafegavam por pórticos ou como pagar a tarifa. O reconhecimento público do problema expõe, porém, uma falha administrativa: uma inovação tecnológica que não trouxe informação clara ao usuário converteu-se em fonte de penalização em massa — e agora transfere para o Estado a tarefa de corrigir lacunas que devem ser obrigação das concessionárias.
Politicamente, a janela de 200 dias funciona como ato de contenção de dano, mas também como prova de fogo. Se as empresas não entregarem a integração e a sinalização prometidas, o governo ficará sob pressão por medidas regulatórias mais duras e por eventual desgaste público. Para os motoristas, é uma oportunidade de regularização; para o setor, um prazo curto para ajuste tecnológico e de comunicação, sob o risco de nova controvérsia quando a suspensão expirar.