O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, em parecer prévio, a recomendação de aprovação com ressalvas das contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativas a 2025. Sob relatoria do ministro Benjamin Zymler, a Corte considerou as demonstrações contábeis essencialmente fidedignas, mas emitiu alertas sobre fragilidades fiscais e descumprimento de normas orçamentárias que reduzem o controle parlamentar e aumentam riscos para a gestão das contas públicas.
O relatório técnico traz um diagnóstico misto da economia: crescimento do PIB de 2,3% em 2025, abaixo dos 3,4% de 2024 e também aquém da meta de 2,8% prevista na LDO; inflação anual de 4,26% dentro da banda, mas com rompimento do regime de metas entre junho e outubro (pico de 5,35%); e desemprego em mínima histórica de 5,1%. No entanto, avanços macroeconômicos convivem com deterioração fiscal: a Dívida Bruta do Governo Geral atingiu R$ 10,0 trilhões (78,7% do PIB), o déficit nominal somou R$ 901 bilhões e o custo dos juros nominais chegou a R$ 1,008 trilhão. O resultado primário do governo central ficou negativo em 0,46% do PIB. O TCU advertiu que, para estabilizar a dívida em 84% do PIB até 2029, seria necessário manter um superávit primário recorrente de 1,94% do PIB — cenário classificado como improvável nas condições atuais.
A Corte estruturou suas ressalvas em três eixos. Primeiro, criticou práticas de 'desorçamentação', com receitas e despesas executadas fora do Orçamento Geral da União, incluindo operações de estatais e fundos que não transitam pela Conta Única do Tesouro, o que enfraquece a fiscalização pelo Congresso. Segundo, apontou renúncias fiscais de R$ 759 bilhões em 2025, das quais 47% não têm prazo de vigência ou avaliação periódica de contrapartida social. Terceiro, destacou a situação previdenciária: déficit de R$ 440 bilhões nos regimes e inconsistências pontuais, como a subestimação de R$ 5,3 bilhões no balanço previdenciário do FCDF por classificação incorreta de pagamentos. O TCU também manteve ressalva sobre garantia concedida à ECT numa operação de crédito de R$ 12 bilhões, feita sem análise de riscos adequada. Na área social, a Corte registrou que o Ministério do Desenvolvimento Social descumpriu 27,1% das metas orçamentárias.
Do ponto de vista político e institucional, o parecer do TCU amplia a pressão sobre o governo e complica a narrativa oficial de controle das contas. Os pontos levantados — elevação da dívida, custo elevado de juros, desorçamentação e renúncias fiscais sem mecanismos claros de avaliação — indicam necessidade de ajuste ou de mudanças na gestão orçamentária e na governança fiscal. Para além do efeito técnico, o documento deve reforçar cobranças do Congresso por maior transparência e condicionar decisões de gastos, influenciando debates que terão impacto direto sobre a sustentabilidade fiscal e o espaço de manobra do Executivo nos próximos anos.