O Tribunal de Contas da União formalizou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê reajustes de 35% a 40% nas gratificações pagas a servidores em funções de chefia e direção. A proposta, assinada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, alcança as 913 funções com valores que sobem em todos os níveis: por exemplo, a maior gratificação (FC-8) avança para pouco mais de R$ 12,1 mil, enquanto a faixa mais numerosa (FC-3) passa a R$ 5,5 mil. O texto estima impacto anual de R$ 27,7 milhões a partir de janeiro de 2027.
Além do aumento nominal, a corte aprovou um entendimento administrativo que muda o cálculo do chamado abate-teto: a gratificação de chefia poderá ser computada separadamente do salário-base, o que na prática permite que a soma ultrapasse o teto constitucional atual — em torno de R$ 44 mil, referência do Supremo. Críticos, incluindo setores da sociedade e parcelas do Congresso, denunciam a criação de uma brecha remuneratória — já apelidada por alguns de “superpenduricalho” — que fere a lógica do limite único para remunerações públicas.
Na exposição de motivos, o TCU alega defasagem em relação a gratificações praticadas na Câmara, no Senado e no Executivo, e sustenta que o ajuste é necessário para reter quadros com expertise em fiscalização de contratos, transformação digital e segurança da informação. O tribunal também afirma que não há criação de cargos e que o impacto está compatível com sua capacidade orçamentária futura. Ainda assim, elevar gastos permanentes em R$ 27,7 milhões anuais é material para debate sobre prioridades fiscais e sinaliza tendência de valorização remuneratória em momento de vigilância sobre despesas públicas.
Politicamente, a iniciativa coloca o Congresso diante de um dilema: votar a proposta como consta ou submeter o texto a cortes e emendas que preservem o teto e a coerência fiscal. Para o TCU, o argumento técnico pesa; para adversários e observadores, a medida corrói a autoridade moral do tribunal quando fiscaliza outras esferas do setor público. A tramitação no Legislativo funcionará como termômetro da tolerância política a aumentos no funcionalismo e deve recompor o debate sobre limites, transparência e responsabilidade fiscal.