Às vésperas do ciclo eleitoral de 2026, o Tribunal de Contas da União recebeu nesta quarta-feira (19/8) um painel que reuniu o presidente do TCU, Vital do Rêgo, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, para esclarecer até onde vão os efeitos das decisões de contas rejeitadas sobre a elegibilidade de gestores públicos. O encontro teve como objetivo explicitar competências e reduzir incerteza jurídica sobre possíveis barreiras a candidaturas.
Vital do Rêgo defendeu a relevância da Lei da Ficha Limpa para o controle da probidade administrativa e pregou cooperação entre órgãos de controle e a Justiça Eleitoral, mas ressaltou que a análise das contas públicas e a verificação da condição eleitoral são atribuições distintas. O vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, foi taxativo ao lembrar que “o Tribunal de Contas da União não declara ninguém inelegível”, e detalhou que o TCU apenas remete à Justiça Eleitoral a relação de responsáveis com contas rejeitadas por irregularidade insanável e decisão definitiva, considerando os oito anos anteriores ao pleito e atualizando a lista até a diplomação.
Do lado do TSE, Kassio Nunes Marques reforçou que a rejeição de contas não produz inelegibilidade automática: para que a restrição estabelecida pela Ficha Limpa se aplique é preciso atender requisitos legais e de jurisprudência — irregularidade insanável, configuração de ato doloso de improbidade, decisão irrecorrível e ausência de suspensão ou anulação pelo Poder Judiciário. Na prática, explicou o presidente do TSE, o TCU aporta elementos técnicos, cabendo à Justiça Eleitoral, no momento do registro de candidatura, aferir se estão presentes as causas que impedem a elegibilidade.
O encontro tende a reduzir ambiguidades formais, mas também acende alerta para partidos, candidaturas e tribunas judiciais. Ao deslocar o peso da inelegibilidade para o crivo eleitoral e para eventuais decisões judiciais posteriores, o processo pode provocar impugnações e litígios em prazo curtíssimo, com risco de decisões indefinidas às vésperas da campanha ou mesmo após a votação. A lição política é clara: partidos precisarão reforçar a triagem de quadros; o eleitorado pode ver candidaturas questionadas de última hora; e as cortes terão de preservar procedimentos técnicos para evitar politização do tema.