O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) definiu, em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) suscitado pelo próprio governo estadual, que o auxílio-alimentação é devido aos servidores públicos durante períodos de férias e licenças remuneradas. O julgamento, que tinha o objetivo declarado de uniformizar decisões sobre um tema que gera milhares de processos, manteve o pagamento com base em normas já vigentes, como o Estatuto dos Servidores (Lei 869/52).

A tese fixada pelo tribunal sustenta que o benefício não está rigidamente atrelado à presença física no local de trabalho, mas à condição funcional ativa do servidor e à manutenção do vínculo estatutário e da remuneração. Assim, afastamentos legais com vencimentos foram equiparados a dias trabalhados para fins do auxílio, e a interrupção do pagamento nesses períodos foi considerada incompatível com princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção do trabalhador.

O auxílio-alimentação está atrelado à condição funcional e ao vínculo estatutário, não apenas à presença física no trabalho.

O episódio acentua uma contradição do governo mineiro: foi ele próprio quem abriu o IRDR para uniformizar a matéria, mas também quem contestou a validade de uma emenda — de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e aprovada com aval da liderança do governo — que previa o pagamento do benefício em licenças e férias. A emenda chegou a ser sancionada pelo então governador Romeu Zema (Novo), e depois teve o trecho declarado inconstitucional pelo tribunal, ainda que o direito ao auxílio tenha sido preservado por outras normas.

A decisão reabre a tramitação de ações suspensas que exigem o pagamento — inclusive pleitos por retroativos — e tende a ter impacto orçamentário e jurídico para o Executivo estadual. Embora o acórdão não tenha quantificado valores, a aplicação obrigatória da tese a casos idênticos cria um passivo potencial e exige que o governo avalie efeitos fiscais e a gestão das despesas, sem prejuízo da previsível pressão de entidades sindicais, como o Sindpol-MG, que defendem a reparação de uma antiga omissão.

Do ponto de vista político, o caso constrói um quadro incômodo para a administração: a alternância entre sancionar medidas e questioná-las em juízo expõe falha de coordenação entre Executivo e sua base legislativa e abre espaço para críticas sobre planejamento e responsabilidade fiscal. Para os servidores, a decisão representa uma correção de estabilidade no recebimento do auxílio — que varia hoje entre R$ 40 e R$ 53 —; para o Estado, impõe a necessidade de ajustar contas e responder às demandas que agora voltarão a tramitar.

Suspender o pagamento durante licenças remuneradas conflita com princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção do servidor.