O Supremo Tribunal Federal notificou sete Tribunais de Justiça — Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia — após identificar remunerações que extrapolaram o teto constitucional. Ministros como Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin exigiram detalhes das folhas de abril a julho, motivados por pagamentos que superaram o limite de R$ 46,3 mil e, em casos isolados, chegaram a R$ 495 mil. A decisão do STF de abril, com impacto nas folhas de maio, e o entendimento de março sobre limites para verbas indenizatórias (até 35% do subsídio) estão no centro da controvérsia.
Em respostas enviadas à Corte, os tribunais justificaram os valores elevados por situações específicas: acertos financeiros decorrentes de aposentadorias, conversão de férias em pecúnia, gratificações por acúmulo de função e o período de transição entre normas antigas e a nova interpretação da Corte. O TJ-RJ, que concentrou R$ 110,6 milhões do bimestre em verbas extras, afirmou que as rubricas pagas estão previstas em lei; o desembargador Ricardo Couto negou irregularidade. O TJDFT disse que R$ 24,4 milhões corresponderam a acertos de aposentadoria de duas magistradas. O TJMA afirmou ter suspendido benefícios incompatíveis e explicou R$ 29,3 milhões em rescisões autorizadas pela gestão anterior. Rondônia e Goiás atribuíram valores ao efeito de transição e a auditorias prévias do CNJ, enquanto dados do Painel do CNJ apontam R$ 62,3 milhões no Paraná e R$ 15,8 milhões no RN no período analisado.
Embora as justificativas incluam pagamentos legais e atos gerenciais, a reação do STF expõe um nó institucional: o risco de interpretações divergentes sobre o alcance dos limites e a janela temporal de adaptação. Os ministros advertiram para a possibilidade de afastamento imediato das direções dos tribunais e responsabilização civil, penal e disciplinar em caso de descumprimento. Politicamente, a disputa amplia desgaste do Judiciário perante a opinião pública e fortalece a demanda por maior disciplina fiscal e transparência nas cortes — sobretudo num momento em que cortes são cobradas por eficiência e custo público.
O desfecho dependerá da capacidade do STF de uniformizar a aplicação dos limites e do rigor das apurações administrativas. Auditorias do CNJ, publicização detalhada das folhas e decisões claras sobre pagamentos residuais serão determinantes para reparar danos de imagem e evitar medidas punitivas. Até lá, a controvérsia sobre os ‘penduricalhos’ funciona como um teste de accountability do próprio sistema judiciário: cabe às cortes demonstrar que conseguem conciliar direitos adquiridos com o respeito ao teto constitucional e à percepção de moralidade administrativa.