O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (6/8), a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral para 2027 estimada em R$ 13,9 bilhões. O texto será encaminhado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que consolidará os dados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 a ser enviado ao Congresso Nacional.
A proposta reúne os recursos destinados ao funcionamento do TSE e dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs). O valor contempla despesas obrigatórias e discricionárias, além do repasse do Fundo Partidário, e, segundo a Corte, visa manter a estrutura administrativa e atender demandas estratégicas dentro dos limites constitucionais e da legislação fiscal.
Relator da proposta e presidente do TSE, o ministro Kassio Nunes Marques destacou que a elaboração decorre da autonomia administrativa e financeira garantida ao Poder Judiciário. Em seu voto, ressaltou ajustes para recompor recursos de custeio: as despesas primárias sujeitas ao limite individual previsto na Lei Complementar nº 200/2023 foram atualizadas com base nos valores de 2026, com o objetivo de preservar correção monetária e variação real dos repasses aos tribunais.
Do ponto de vista político e fiscal, a peça orçamentária tende a ampliar pressão sobre Executivo e Congresso em um momento de restrição de gastos. O montante, que inclui o Fundo Partidário, pode suscitar questionamentos sobre prioridades e eficiência administrativa em ano pré-eleitoral. Cabe agora ao Congresso analisar a PLOA, onde eventuais cortes ou reclassificações poderão ocorrer; o TSE terá de justificar a previsão diante dos limites legais e da atenção pública sobre os custos da Justiça Eleitoral.