A menos de três meses das eleições presidenciais, o Tribunal Superior Eleitoral colocou em vigor a Resolução nº 23.755, de 2 de março de 2026, que detalha normas sobre o uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais. A norma, aplicada na prática desde 4 de março, surge com objetivo explícito de conter a difusão de conteúdos manipulados — em especial deepfakes — e de aumentar a transparência sobre o uso de sistemas automatizados na propaganda política.
Entre as principais medidas estão a obrigação de identificar, de forma clara e acessível, qualquer material produzido por IA (incluindo impressos), a proibição de publicar ou impulsionar imagens ou vozes de candidatos geradas ou alteradas por IA nas 72 horas anteriores à votação e até 24 horas depois do encerramento do pleito, além de restrições específicas contra a manipulação sexual e conteúdos que reproduzam violência ou preconceito de gênero. A norma também impõe deveres às plataformas: provedores não podem ranquear, recomendar ou manifestar preferência por candidatos nem emitir juízos políticos.
Especialistas ouvidos no debate sobre o tema destacam que a medida busca equilibrar liberdade de expressão e integridade eleitoral. A advogada Anne Cabral, vice-presidente da Abradep, ressalta que a tecnologia em si não pode ser demonizada, mas que o uso de ferramentas para criar conteúdo falso exige regulamentação e identificação obrigatória. Já o cientista político Henrique Hellas aponta a dificuldade técnica de distinguir produções humanas de geradas por IA e defende que as empresas deem instrumentos técnicos — por exemplo, metadados acessíveis — para facilitar esse controle.
O recorte prático da resolução torna evidente um desafio político e operacional: exigir compliance rápido de plataformas e campanhas num período eleitoral apertado. Pesquisas recentes, como a série Boca de IA do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, mostraram aumento nas recomendações de candidatos por IAs entre março e maio — a média de respostas com ranqueamento subiu de 66% para 78% — e variações por sistema (Meta IA saltou de 0% para 100% de recomendações, o Claude subiu de 17% para 55% e o ChatGPT de 82% para 91%; DeepSeek e Grok registraram queda). Esses números expõem fragilidades reais: se as plataformas não adaptarem algoritmos e práticas de moderação, a norma terá implementação difícil e efeitos limitados.
Politicamente, a resolução acende um alerta para candidaturas e partidos: a janela final do horário eleitoral ganha maior rigidez e riscos reputacionais por violações. Do ponto de vista institucional, o TSE passa a centrar na prevenção de danos reputacionais e na exigência de transparência, mas a eficácia dependerá da capacidade de fiscalização, da cooperação das empresas de tecnologia e da velocidade com que soluções técnicas para identificação de conteúdo gerado por IA forem adotadas.