O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou nesta terça-feira uma sanção que tende a redesenhar o tabuleiro político do Rio de Janeiro: por cinco votos a dois, a corte declarou o ex‑governador Cláudio Castro inelegível por oito anos, a contar de 2022. A condenação, resultante de ação que apontou abuso de poder político e econômico relacionado a contratações na Fundação Ceperj, coloca um ponto final — pelo menos por ora — na capacidade eleitoral do dirigente do PL e cria incertezas sobre as articulações políticas no estado. A decisão também acende novo debate sobre o papel do Judiciário eleitoral na regulação das disputas pelo poder.
Os ministros que formaram a maioria foram Cármen Lúcia, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano Marques Neto e Estela Aranha. Na outra ponta, André Mendonça e Kássio Nunes Marques votaram pela absolvição, apontando insuficiência de provas sobre a participação direta do então governador. Essa divergência não é detalhe técnico: revela cleavages na Corte acerca dos critérios probatórios necessários para imputar responsabilidade a chefes do Executivo estadual e medir o impacto de práticas administrativas sobre o resultado eleitoral. A fragmentação abre caminho para discussões sobre uniformidade jurisprudencial em casos complexos.
Respeitei a Corte e o processo, mas as imputações tratam de fatos anteriores a 2022 e, na minha avaliação, não afetaram o resultado que obtive nas urnas.
A acusação do Ministério Público Eleitoral imputou a Castro e a seu entorno a montagem de uma estrutura de contratações temporárias na Ceperj com falta de transparência, destinada a financiar cabos eleitorais em benefício da campanha de 2022. Em 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) havia absolvido o ex-governador, decisão que agora foi revista pelo TSE. Esse confronto entre instâncias regionais e a corte superior tende a alimentar narrativas políticas opostas: para aliados, é indício de intervenção judicial excessiva; para adversários e parte da magistratura, demonstra vigilância necessária sobre o uso da máquina pública.
Castro, em pronunciamento nas redes sociais, afirmou respeitar a Corte e o devido processo, mas sustentou que as imputações referem‑se a fatos anteriores ao período eleitoral e não teriam influenciado sua votação. O ex-governador anunciou que vai recorrer e pretende levar o caso até as últimas instâncias. A estratégia recursal será decisiva não apenas para seu futuro pessoal, mas para o PL e para eventuais coligações que dependeriam de sua influência política no Rio — sobretudo se a inelegibilidade for mantida em instâncias superiores e computada até 2030, prazo resultante da contagem a partir de 2022.
Politicamente, a decisão pode redesenhar alianças regionais e elevar a disputa por lideranças no interior e na capital. Para o PL, trata‑se de risco de erosão de base e de imagem em um Estado marcado por alternância de poder e por episódios de desgaste administrativo anteriores. Economicamente, embora a sanção seja de natureza eleitoral, a instabilidade política prolongada tende a afastar confiança de investidores locais e a prejudicar a implementação de políticas públicas estaduais que dependem de pactos políticos duradouros — especialmente em áreas sensíveis como segurança e finanças estaduais.
Pretendo recorrer até as últimas instâncias para buscar decisão que, na minha visão, repare o que considero um desfecho incorreto neste processo.
Do ponto de vista institucional, o caso expõe tensões sobre a prova do impacto eleitoral: os ministros que votaram pela condenação entenderam que a manipulação da máquina administrativa e a contratação atípica tinham potencial de distorcer a igualdade entre candidatos; os dois votos divergentes exigiram padrão probatório mais rigoroso para imputar responsabilidade direta ao governador. A diferença de entendimento realça a necessidade de critérios mais claros em casos de abuso de poder, sob risco de decisões que, legítimas em intenção, provoquem sensação de insegurança jurídica.
Mais do que um litígio pessoal, o episódio tem efeitos de longo prazo para a democracia local: escancara como o uso de estruturas públicas se intrelaça com estratégias eleitorais e evidencia a tensão entre coerência institucional e disputa partidária. O veredito do TSE será, sem dúvida, objeto de batalhas jurídicas e políticas nos próximos meses. Resta ver até que ponto os recursos poderão reverter a decisão e como as lideranças estaduais e nacionais recalibrarão suas estratégias diante de uma inelegibilidade que muda o mapa de poder no Rio.