O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa nesta terça-feira os embargos de declaração relativos à condenação que tornou Cláudio Castro inelegível até 2030. O julgamento tem peso prático direto: dependendo do entendimento sobre a cassação do diploma, a vaga deixada por Castro — que renunciou antes da decisão — poderá ser tratada como de natureza eleitoral, obrigando a realização de eleição direta, ou como vacância administrativa, o que manteria a alternativa de escolha pela Assembleia Legislativa.
No centro do debate está a divergência entre o Ministério Público Eleitoral e a defesa de Castro. O MPE sustenta que houve contradição no acórdão e que a renúncia não pode funcionar como blindagem jurídica para afastar os efeitos eleitorais da condenação. Já a defesa pede a anulação do julgamento alegando ausência de prova direta e cerceamento de defesa. Em março de 2025, o TSE havia decidido pela inelegibilidade por 5 votos a 2, mas não houve maioria expressa sobre a cassação do diploma em razão da renúncia prévia — ponto que os embargos tentam esclarecer.
A decisão anterior se apoiou em elementos que apontaram abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Entre os dados considerados estão as contratações de cerca de 27,5 mil funcionários temporários por uma fundação ligada ao estado às vésperas do pleito, pagamentos em espécie sem transparência adequada e o uso da Uerj para obter vantagem eleitoral. Esses fatos reforçaram a narrativa de distorção do processo eleitoral, mas também motivam recursos técnicos sobre o alcance jurídico das sanções.
O resultado do TSE é a peça que falta para o Supremo Tribunal Federal retomar o julgamento sobre o modelo de sucessão no estado. No STF, o placar parcial apontava 4 a 1 favorável a eleições indiretas (votos de Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia contra Cristiano Zanin), antes do pedido de vista do ministro Flávio Dino. Se o TSE reconhecer formalmente a cassação do diploma, isso altera a base fática do debate no STF e pode acender alerta para grupos políticos que apostavam na solução indireta.
Além do circuito eleitoral, o caso carrega custo reputacional e penal para Castro: há investigações criminais, incluindo indiciamento da Polícia Federal por corrupção e peculato, e episódios relacionados ao Banco Master que o levaram a retirar a pré-candidatura ao Senado. Politicamente, a definição do TSE amplifica desgaste e obriga partidos e aliados a recalibrar estratégias no Rio — seja para disputar uma eventual eleição direta, seja para disputar votos na Assembleia. A Corte eleitoral, portanto, decide não só uma questão jurídica, mas o calendário e a pressão política que seguirão nos próximos meses.