O Tribunal Superior Eleitoral tem na pauta, na semana de 17 de agosto, uma ação do Partido dos Trabalhadores contra o Partido Liberal pelo uso de um vídeo de Jair Bolsonaro produzido por inteligência artificial durante a convenção do PL. A peça, exibida como uma representação digital do ex‑presidente — acompanhada de tarjas e avisos de que se tratava de simulação — mostrou uma versão virtual de Bolsonaro manifestando estar preso e anunciando ter escolhido Flávio Bolsonaro para concorrer à Presidência.
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, convocou os demais magistrados para tratar do processo e definir o julgamento. No centro da disputa está o artigo 9º‑C da resolução que regula propaganda eleitoral: a norma veta conteúdo sintético produzido ou manipulado digitalmente para criar ou alterar imagem ou voz de pessoa com o objetivo de favorecer ou prejudicar candidaturas ou partidos, mesmo quando haja autorização da pessoa retratada. Ainda que a regra exista, o caso do PL é um dos primeiros a exigir da Corte uma aplicação definitiva.
Além de avaliar a legalidade da peça mostrada na convenção, os ministros terão de delimitar o alcance das restrições: até que ponto partidos e candidatos poderão usar ferramentas capazes de reproduzir rostos, vozes e discursos com alto grau de realismo? A decisão deverá servir de parâmetro para a Justiça Eleitoral num contexto de multiplicação de conteúdos sintéticos que se espalham com rapidez pelas redes, ampliando o risco de manipulação da percepção do eleitorado.
Do ponto de vista institucional e político, o julgamento pode produzir efeitos concretos: um entendimento mais restritivo reforçaria controles e aumentaria o custo político de estratégias comunicacionais que recorrem à IA; uma interpretação mais permissiva deixaria lacunas para disputa jurídica e operacional sobre fiscalização e punição. Em qualquer cenário, a Corte será chamada a dar clareza a regras que já existem no papel, mas que até aqui não tinham sido testadas publicamente em uma disputa eleitoral de alta visibilidade.