O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, na noite de 24 de abril, o acórdão que declarou Cláudio Castro inelegível por oito anos, a contar das eleições de 2022. Tecnicamente, porém, a corte entendeu que a ação de cassação do mandato e do diploma perdeu o objeto em função da renúncia do ex-governador, apresentada em 23 de março. A diferença é crucial: houve condenação por abuso de poder político e econômico, mas não a consequência automática de retirada do cargo por via judicial.
Por maioria, os ministros registraram a prejudicialidade da cassação em razão da saída antecipada do chefe do Executivo fluminense. Na prática, a renúncia impediu que uma eventual decisão de perda de mandato determinasse efeitos imediatos sobre a sucessão no governo — situação que altera o formato para preenchimento do chamado "mandato tampão". O acórdão reafirma a existência de uso irregular da máquina pública para fins eleitorais, enquadramento que motiva a inelegibilidade, mesmo com a preservação temporária do exercício do poder.
O relatório do TSE detalha um esquema operacionalizado por meio da Fundação Ceperj e da Uerj: aproximadamente 27.665 contratações temporárias na Ceperj e milhares de vínculos na universidade sem processo seletivo, critérios públicos ou transparência. O orçamento da Ceperj saltou de cerca de R$ 20 milhões em 2020 para R$ 127 milhões em 2021 (aumento de 502%) e ultrapassou R$ 470 milhões em 2022 (incremento de 2.139%). Pagamentos eram feitos via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) e parte das remunerações foi sacada em espécie — só numa agência do Bradesco em Campos dos Goytacazes foram R$ 12 milhões. Testemunhas relataram coerção para transformar contratados em cabos eleitorais e participação forçada em atos públicos.
O acórdão, além de apontar irregularidades graves, acende alerta político: a renúncia funcionou como manobra que reduziu o custo institucional imediato para o grupo de poder no Rio, mas não elimina o efeito reputacional e jurídico da condenação. Em termos práticos, a decisão amplia desgaste sobre lideranças locais, pressiona aliados e complica a narrativa de governabilidade da base que o apoiava. Para a oposição e para o eleitorado, o caso reforça questionamentos sobre controle de recursos públicos e impõe um teste à capacidade de transparência das instituições estaduais. O TSE ofereceu um retrato do episódio; trata-se, contudo, de um marco processual que terá efeitos políticos duradouros, sobretudo em como se desenhará a sucessão e na capacidade de reconstrução de confiança local.