O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Resolução nº 23.755/2026 com um conjunto de regras para o uso de inteligência artificial nas eleições deste ano. Entre as medidas estão exigências de transparência sobre conteúdos gerados por IA, proibições explícitas de produções sintéticas com nudez ou conotação sexual e normas que ampliam a responsabilidade de plataformas digitais. A Corte também vedou o uso de algoritmos para recomendar candidaturas ou manipular, de forma automatizada, escolhas eleitorais, e reforçou o dever de verificação por parte de candidatos, partidos e coligações.
Especialistas ouvidos avaliam que o TSE agiu preventivamente e acertou ao antecipar normas para cenários previsíveis. Ainda assim, ressaltam limites técnicos e operacionais: conteúdos efêmeros, alterações sutis de voz e imagem e ferramentas que geram manipulações imperceptíveis colocam obstáculos à fiscalização. Outro ponto sensível é o fluxo de desinformação em grupos fechados de mensagens, cujo monitoramento público é complexo e cuja origem costuma ser difícil de atribuir, especialmente quando material é produzido ou disseminado por atores no exterior.
Do ponto de vista prático e político, há ganhos claros. A regra que veda ataques de cunho sexual a candidatas representa um avanço na proteção contra violência política de gênero. O endurecimento da responsabilização — que atinge desde criadores de conteúdo até plataformas que não removam material ilícito quando exigido — também eleva o custo de práticas eleitorais negligentes. Há ainda impacto direto nas operações das campanhas: advogados e especialistas prevêem a formação de comitês de compliance tecnológico e uma postura mais cautelosa no uso de IA, já que sanções podem chegar à cassação de mandato em casos extremos.
Porém, algumas brechas permanecem e acendem alerta. A autorização de 'pequenas melhorias estéticas' sem obrigação clara de rotulagem pode ser interpretada de formas distintas e servir de cobertura para alterações mais relevantes. A circulação orgânica de mensagens automáticas em aplicativos privados continua sendo um ponto frágil para a responsabilização. Em suma, a resolução amplia instrumentos e pressiona atores digitais e campanhas, mas também amplia o desafio institucional: cabe ao TSE, às plataformas e ao Judiciário transformar normas em mecanismos efetivos de investigação e punição, sob risco de a lei ficar atrás do ritmo da tecnologia.