O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve uma linha de enfrentamento mais rígida em relação a práticas administrativas usadas em contexto eleitoral: por cinco votos a dois, a Corte declarou a inelegibilidade por oito anos do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), contados a partir de 2022. Votaram pela condenação Cármen Lúcia, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano Marques Neto e Estela Aranha; André Mendonça e Kássio Nunes Marques dissidiram, votando pela absolvição. A decisão foi proferida em sessão realizada em 24/3.
O Ministério Público Eleitoral imputou ao ex-governador a criação de uma estrutura de contratações temporárias na Fundação Ceperj — órgão ligado à Casa Civil fluminense — sem transparência, com suposto objetivo de financiar e organizar redes de cabos eleitorais em favor de Castro. À época dos fatos, ele já ocupava o cargo de governador, após o afastamento de Wilson Witzel, e concorria à reeleição em 2022. Essa linha de acusação foi a base para a conclusão, pela maioria, de que houve abuso de poder político e econômico.
Não há democracia sem ética: o desvirtuamento da máquina pública compromete a igualdade entre candidatos e a integridade do pleito.
No voto vencedor, magistrados da maioria enfatizaram que a utilização atípica da máquina administrativa e a contratação excessiva de pessoal rompem com padrões mínimos de igualdade entre candidatos e fragilizam a integridade do processo eleitoral. A presidente do TSE, segundo o registro da sessão, expressou preocupação com a repetição de práticas graves por gestores do executivo fluminense e associou a preservação da democracia à observância de princípios éticos na condução do poder público. A corte entendeu que as irregularidades apontadas comprometeram a disputa.
Os ministros que absolveram fizeram uma leitura distinta das provas. André Mendonça ressaltou a falta de elementos suficientes para vincular direta ou indiretamente o ex-governador às decisões administrativas que teriam gerado vantagem eleitoral, afirmando que a certeza jurídica exigida não foi alcançada. Na mesma linha, Kássio Nunes Marques ponderou não haver comprovação inequívoca do impacto dessas práticas no resultado das urnas em 2022, condição necessária, em sua visão, para a configuração do abuso de poder eleitoral.
Horas depois da sessão, Cláudio Castro recorreu ao expediente público das redes sociais para dizer que respeita o tribunal e o devido processo legal, mas reafirmou que as acusações tratam de fatos anteriores ao período formal de campanha e que não influenciaram o volume de votos que recebeu. O ex-governador lembrou ainda que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) o absolveu em 2024 das mesmas acusações, e anunciou a intenção de recorrer da decisão do TSE às instâncias cabíveis — movimento previsível em casos de alta repercussão política.
Não houve prova suficiente, na minha avaliação, para afirmar com certeza jurídica que o então governador participou ou que as irregularidades impactaram o resultado eleitoral.
O veredito tem efeitos práticos e simbólicos. Politicamente, a condenação fragiliza a posição imediata de Castro e cria um efeito de arraste sobre a legenda e lideranças próximas, ao mesmo tempo em que tende a acirrar disputas dentro do tabuleiro estadual. Judicialmente, abre-se uma sequência de recursos que manterá o caso em evidência e poderá empurrar decisões definitivas para instâncias superiores. Socialmente, a decisão alimenta o debate público sobre fiscalização da administração e o limite entre gestão pública e atividade eleitoral.
Para o sistema político e para operadores do mercado, a sentença do TSE é um lembrete de que a Justiça Eleitoral ampliou o escrutínio sobre instrumentos administrativos potencialmente utilizados com fins eleitorais. A manutenção de critérios mais exigentes para caracterização do abuso de poder sinaliza maior risco para gestores que misturam promoção pública com interesses eleitorais, o que pode pressionar práticas de governança e contratação em estados sob atenção. A disputa jurídica continuará, mas a decisão já redesenha responsabilidades e incentivos na política fluminense.