O Brasil dispõe de vastas reservas minerais, mas carece de um projeto de Estado capaz de transformar esse potencial em desenvolvimento industrial e segurança estratégica. A avaliação é de Luciana Bauer, ex‑juíza federal e fundadora do Instituto Jusclima, que fala em um “vazio estratégico” — lacuna entre a existência de normas e a ausência de políticas públicas que definam metas de longo prazo para tecnologia, cadeia produtiva e valor agregado.
A preocupação ganha relevo diante da competição internacional por minerais críticos e terras raras, insumos essenciais à eletrificação, à indústria automotiva e ao setor de defesa. Estados Unidos e China vêm disputando acesso a jazidas e cadeias de suprimentos; para Bauer, não basta ter a matéria‑prima: é preciso decidir se o Brasil será mero fornecedor ou protagonista capaz de reter tecnologia, empregos e receita fiscal.
O diagnóstico embasa um estudo assinado por Bauer e pelo cientista político Pedro Costa e serviu de base para recomendações apresentadas à bancada técnica do Congresso e ao relator do PL 2.780/2024, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania‑SP). Jardim entregou seu parecer nesta segunda‑feira (4) e defendeu um texto que busca tirar o Brasil da condição de exportador de commodity, propondo um modelo híbrido para estimular cadeia interna. A proposta, porém, é classificada pela autora como um marco regulatório mínimo.
Para Bauer, o projeto aprovado na Câmara, ainda que contenha pontos positivos, deixa em aberto a densificação de princípios constitucionais que poderiam garantir segurança territorial e operacional na exploração dos recursos. Em outras palavras: o desenho jurídico existe, mas faltam objetivos estratégicos concretos — metas, instrumentos de financiamento e estímulos industriais — capazes de converter a posse do subsolo em vantagem competitiva e proteção da soberania nacional.
O debate no Congresso deve avançar agora para o Senado, onde aprimoramentos podem acrescentar mecanismos práticos de governança, proteção ambiental e desenvolvimento tecnológico. Sem esses elementos, o país corre o risco de pagar o preço econômico e político de permanecer dependente de mercados externos, com perda de empregos qualificados e menor arrecadação. A escolha é política: definir se a extração servirá ao interesse público e ao desenvolvimento ou continuará a enriquecer cadeias produtivas estrangeiras.