O Supremo Tribunal Federal acaba de entregar mais um capítulo do manual que vem escrevendo nos últimos anos sobre como aplicar a lei de forma seletiva conforme o endereço político do investigado. O ministro Cristiano Zanin — o mesmo advogado que defendeu o presidente Lula durante anos antes de ser indicado pelo próprio ao STF, num conflito de interesses que a mídia progressista decidiu não enxergar — rejeitou o pedido de instalação da CPI do Banco Master, alegando que a decisão sobre a criação de comissões parlamentares de inquérito é responsabilidade do Legislativo, não do Judiciário. A tese é constitucionalmente correta. O problema é que ela é seletivamente correta: quando a CPI da COVID foi instalada com o objetivo de investigar o governo Bolsonaro, o mesmo STF não teve nenhum pudor em intervir no processo legislativo para garantir que a comissão funcionasse. Agora que o Banco Master tem conexões com o universo financeiro próximo ao governo Lula, o tribunal redescobriu o princípio da separação de poderes com uma velocidade que seria admirável se não fosse tão transparentemente conveniente.

O STF forçou a CPI da COVID quando o alvo era Bolsonaro invocando o direito das minorias parlamentares. Agora que o alvo tem outro endereço político, redescobriu que CPI é assunto do Legislativo. A jurisprudência, ao que parece, tem CEP.

O caso Toffoli é ainda mais revelador — e mais grave. O ministro Dias Toffoli conduziu as investigações relacionadas ao Banco Master impondo um sigilo quase absoluto ao processo, sem justificativa clara que sustentasse tamanha opacidade num caso de interesse público. Mais do que isso: Toffoli determinou pessoalmente quais peritos poderiam atuar nas investigações — uma interferência direta na imparcialidade técnica do processo que qualquer manual de direito processual classificaria como irregularidade grave. Diálogos revelados ao longo das investigações mostram uma relação suspeita entre Toffoli e um operador financeiro envolvido no caso, com trocas que levantam questões sérias sobre a independência do ministro. E qual foi a resposta do STF diante de tudo isso? Uma nota corporativista de defesa da atuação de Toffoli — até o momento em que o próprio ministro, às vésperas de um julgamento crucial, decidiu se declarar suspeito. Não antes. Não quando as irregularidades foram reveladas. Exatamente no momento em que a suspeição servia para protegê-lo de um julgamento que poderia expô-lo ainda mais.

Toffoli conduziu o caso com sigilo absoluto, escolheu os próprios peritos e só se declarou suspeito às vésperas do julgamento. No Brasil, a suspeição chega na hora certa — que raramente é a hora da verdade.

O quadro completo que emerge desses episódios é o de um Supremo Tribunal Federal que opera com dois pesos e duas medidas de forma cada vez menos disfarçada. A insegurança jurídica gerada por uma corte que adapta sua jurisprudência conforme o contexto político do investigado é um veneno lento para a democracia — corrói a confiança nas instituições, estimula a percepção de que as regras do jogo são negociáveis e enfraquece o único argumento que o STF tem para justificar seu poder extraordinário: a imparcialidade. O ministro André Mendonça, ao determinar a prisão de Daniel Vorcário contrariando o parecer da Procuradoria-Geral, adicionou mais uma camada de questionamentos sobre os critérios que orientam as decisões da corte. A defesa de Vorcário já sinalizou que vai questionar as decisões passadas de Toffoli — e tem razão jurídica para fazê-lo. Um ministro que se declara suspeito não pode ter conduzido um processo com imparcialidade. Essa lógica é simples, direta e inconveniente para quem prefere que o STF continue operando acima de qualquer questionamento. O Brasil merece uma corte constitucional que aplique a lei com a mesma régua para todos — independentemente do endereço político de quem está sendo investigado. O que tem hoje é outra coisa. ⚖️🇧🇷😤